TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO

Última atualização: 01 de julho de 2026

Este TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO (“Termo”) constitui acordo legal entre o usuário (“Usuário”) e a empresa OFERTA TERRENO TECNOLOGIA LTDA (“OFERTA”), CNPJ 51.819.061/0001-16, para regular o uso do sistema disponibilizado em www.ofertaterreno.com.br (“Serviço”). Leia este documento integralmente. Ao clicar em "EU ACEITO", ou ao criar conta, acessar ou utilizar o Serviço de qualquer forma, inclusive em plano gratuito, de teste ou de avaliação, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, que passa a vinculá-lo juridicamente. Este Termo aplica-se igualmente a usuários de planos pagos e de planos gratuitos, de teste ou de avaliação, sem qualquer distinção quanto às obrigações de propriedade intelectual, confidencialidade e proibição de cópia aqui previstas.

1. Definições

Para os fins deste Termo, considera-se:

• Serviço: a plataforma OFERTA TERRENO, seus módulos, funcionalidades, telas, cálculos, algoritmos, interfaces (incluindo API), código-fonte e código executável (incluindo o código executado no navegador do Usuário), bancos de dados, documentação, conteúdo e materiais correlatos.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa ou utiliza o Serviço sob qualquer plano, inclusive gratuito, de teste ou de avaliação.
• Plano Gratuito / Freemium: qualquer modalidade de acesso ao Serviço sem contraprestação financeira, incluindo planos de cortesia, trial, demonstração ou avaliação.
• Engenharia Reversa: qualquer processo de desmontagem, descompilação, desofuscação, análise de comportamento, inspeção de tráfego de rede, extração de lógica, algoritmos ou estruturas, ou reconstrução, total ou parcial, do Serviço ou de qualquer de seus componentes.
• Ferramenta Automatizada: qualquer software, script, robô, agente, crawler, scraper, sistema de inteligência artificial, agente autônomo ou ferramenta de análise ou reconstrução de software (a exemplo de ferramentas de "reverse engineering" assistido por IA), empregado para acessar, inspecionar, copiar, reproduzir ou reconstruir o Serviço.

2. Licença de Uso

O OFERTA, na qualidade de legítimo e único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a tecnologia aplicada ao Serviço, concede ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e precária, para acessar e utilizar o Serviço durante o período de uso, para uso privado, interno e restrito aos usuários por ele contratados ou cadastrados, identificados por e-mail válido com cadastro confirmado na plataforma.

2.1. A licença aplica-se a qualquer plano, inclusive ao Plano Gratuito, de teste ou de avaliação. A gratuidade ou a ausência de pagamento não afasta, reduz ou flexibiliza nenhuma das obrigações do Usuário previstas neste Termo, em especial as dos itens 6 (Propriedade Intelectual), 7 (Acesso Automatizado), 8 (Confidencialidade) e 9 (Penalidades).

2.2. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Serviço. Todos os direitos não expressamente concedidos neste Termo permanecem reservados ao OFERTA.

2.3. A licença é concedida exclusivamente para o uso regular das funcionalidades do Serviço conforme sua destinação. Não autoriza, sob nenhuma hipótese e sob nenhum plano, o estudo, a análise, a cópia ou a reconstrução do Serviço, nos termos do item 6.

2.4. Os perfis de usuário disponíveis na plataforma são: Admin. Sistema (dono da conta, com acesso total e poder de convidar e excluir usuários); Administrador (acesso total, sem convidar ou excluir usuários); Analista (acesso total às funções, visualizando apenas o que movimenta); e Corretor (acesso restrito à Gestão de Terrenos e Gestão de Tarefas, visualizando apenas o que movimenta, podendo ser convidado sem cobrança adicional no plano).

3. Modelos de Contratação

As licenças podem ser contratadas nas seguintes modalidades:

• Plano Gratuito (Freemium): acesso sem contraprestação financeira a conjunto limitado de funcionalidades, por tempo determinado ou indeterminado, a critério exclusivo do OFERTA, que poderá alterá-lo, limitá-lo ou descontinuá-lo a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem direito a indenização. O uso do Plano Gratuito sujeita o Usuário integralmente a este Termo.
• Plano Basic: viabilidade econômico-financeira, gestão de informação de dois terrenos e gestão de tarefas ilimitada.
• Plano Professional: viabilidades econômico-financeiras ilimitadas, gestão de terrenos ilimitada, gestão de tarefas ilimitada e geração ilimitada de links de compartilhamento de viabilidades e terrenos.
• Plano Enterprise: tudo do Professional, mais gestão de equipe e usuários, estudos de mercado demográficos ilimitados, quadro de áreas, personalização de campos em formulários e conexão via API aberta para integração com outras soluções.

3.1. O preço de cada plano pago pode ser consultado em www.ofertaterreno.com.br. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação com até 20 (vinte) dias corridos de antecedência aos usuários.

3.2. A disponibilização de API no Plano Enterprise autoriza integração com outras soluções tecnológicas apenas por meio da interface oficial e na forma documentada pelo OFERTA, não constituindo autorização para extração massiva de dados, replicação de funcionalidades ou qualquer uso vedado pelos itens 6 e 7.

4. Características do Serviço

O Serviço é uma plataforma tecnológica para viabilidade e gestão de terrenos destinada a empreendimentos imobiliários de todos os tipos, disponível em ambiente web em www.ofertaterreno.com.br, contemplando:

• Viabilidade Econômico-Financeira: análise de investimentos imobiliários com projeções financeiras e simulações de cenários de fluxo de caixa e de investimento e retorno, considerando premissas como valor geral e velocidade de vendas, valor de locação de ativos, custos de terreno, despesas de incorporação, custos de obra, despesas gerais, juros de financiamentos e impostos, apresentando como resultados: resultado nominal, resultado a valor presente, taxa interna de retorno, exposição máxima, ROI, payback, fluxo de caixa e fluxo de investimento e retorno.
• Gestão de Banco de Terrenos: georreferenciamento em mapa virtual de endereços e polígonos, inclusão de dados de lotes e proprietários, upload e download de documentos, campos de dados específicos em formulário, estudos de mercado com dados demográficos, quadro de áreas e compartilhamento configurável.
• Gestão de Tarefas: criação de tarefas, inclusão de membros, prazos, vínculo com o terreno, priorização, descrição, checklist, anexos, atividades, disparo de e-mails a membros e usuários marcados, acompanhamento de histórico e visualização em modelo kanban.

4.1. O Serviço, incluindo quaisquer recursos e funcionalidades, é prestado em bases exclusivas e restritas. O OFERTA não garante o Serviço contra eventuais falhas, interrupções, indisponibilidade ou ausência de acesso, nada podendo o Usuário reclamar a esse título, inclusive após o período de contratação, ficando o OFERTA isento de lucros cessantes.

5. Declarações e Responsabilidades

O Usuário reconhece que é responsável por qualquer uso e acesso ao Serviço originado de sua conta, sob qualquer plano. O Usuário declara ciência e concordância de que o OFERTA permite realizar funções, simulações e armazenamento de conteúdo sobre cujos efeitos e resultados o OFERTA não tem responsabilidade, ficando isento de lucros cessantes em eventuais tabulações negociais e comerciais realizadas pelo Usuário.

5.1. Exclusão e limitação de responsabilidade. Ressalvadas as disposições próprias de uso, o OFERTA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, lucros cessantes, indenizações ou reparações de qualquer natureza decorrentes de: (i) uso do Serviço; (ii) qualquer falha ou indisponibilidade técnica; (iii) inobservância, pelo Usuário, de protocolos ou regras básicas de segurança da informação, inclusive em razão de softwares maliciosos instalados em seu equipamento (vírus, trojans, malwares, worms, backdoors, spywares, rootkits e similares); e (iv) eventos de caso fortuito ou força maior.

6. Propriedade Intelectual e Proibição de Cópia, Engenharia Reversa e Uso de Ferramentas Automatizadas ou de Inteligência Artificial

O OFERTA é o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço e todos os seus elementos, incluindo, sem limitação, o software, o código-fonte e o código executável (inclusive o executado no navegador), a marca, o layout, o design, as interfaces, as telas, a API, os bancos de dados, os algoritmos, as fórmulas, os métodos de cálculo e as funcionalidades. O uso do Serviço pelo Usuário não configura qualquer transferência de direitos em seu favor.

6.1. O Usuário obriga-se, por si e por quaisquer terceiros sob sua influência, direção ou controle, a NÃO, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por qualquer meio, técnica ou tecnologia, existente ou que venha a existir:

• (a) realizar Engenharia Reversa do Serviço, incluindo descompilar, desmontar, desofuscar, decodificar, inspecionar tráfego de rede, interceptar ou analisar requisições e respostas, ou de qualquer forma tentar obter, deduzir ou reconstruir o código-fonte, os algoritmos, as fórmulas, os métodos de cálculo ou a estrutura do Serviço;
• (b) copiar, reproduzir, replicar, imitar, adaptar, traduzir, modificar ou criar obra derivada do Serviço ou de qualquer de seus elementos, inclusive de suas telas, fluxos, lógica de negócio e funcionalidades;
• (c) empregar, por conta própria ou de terceiros, qualquer Ferramenta Automatizada, incluindo scripts, robôs, crawlers, scrapers, agentes autônomos, sistemas de inteligência artificial ou ferramentas de reverse engineering assistido por IA (a exemplo de ferramentas da categoria "reverse engineer anything"), para acessar, inspecionar, analisar, mapear, extrair, copiar, reproduzir ou reconstruir, total ou parcialmente, o Serviço, suas funcionalidades, sua lógica ou seus dados;
• (d) desenvolver, encomendar, financiar ou auxiliar o desenvolvimento de produto, serviço ou funcionalidade concorrente ou substitutivo que resulte, no todo ou em parte, da observação, análise, cópia ou reconstrução do Serviço;
• (e) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade, marcas, logotipos ou quaisquer sinais identificadores do OFERTA; e
• (f) permitir, facilitar, contratar ou instruir que terceiros pratiquem qualquer das condutas acima.

6.2. As proibições deste item 6 aplicam-se integralmente a todos os planos, inclusive ao Plano Gratuito, de teste e de avaliação, independentemente de qualquer pagamento, e permanecem em vigor mesmo após o encerramento do acesso ou o cancelamento da conta.

6.3. O Usuário reconhece que a finalidade legítima de uma Ferramenta Automatizada ou sistema de IA não autoriza seu uso contra o Serviço, e que é expressamente vedada qualquer autorização, consentimento ou permissão para análise, inspeção ou reconstrução do Serviço por tais ferramentas. O Usuário declara estar ciente de que qualquer ferramenta dessa natureza condiciona seu uso lícito à autorização do titular do software analisado, autorização que o OFERTA nega expressamente por este Termo.

6.4. A licença concedida tem caráter precário e condicionado ao integral cumprimento das obrigações deste item. A prática de qualquer das condutas vedadas acarreta a rescisão imediata e automática da licença, sem prejuízo das penalidades do item 9 e das medidas judiciais cabíveis.

7. Proibição de Acesso Automatizado, Scraping e Extração de Dados

7.1. É vedado ao Usuário acessar o Serviço por meio diverso das interfaces oficiais disponibilizadas pelo OFERTA. É igualmente vedado utilizar qualquer meio automatizado para coletar, extrair, indexar, armazenar ou reproduzir, de forma massiva ou sistemática, conteúdo, dados, telas ou funcionalidades do Serviço.

7.2. O Usuário não poderá contornar, desabilitar ou interferir em medidas de segurança, de autenticação, de limitação de uso ou de proteção da propriedade intelectual adotadas pelo OFERTA.

7.3. O OFERTA poderá adotar medidas técnicas de detecção e bloqueio de acessos automatizados, limitação de volume de requisições e registro de logs de acesso, nos termos da legislação aplicável, inclusive para fins de identificação de infratores e produção de prova.

7.4. As vedações deste item aplicam-se a todos os planos, inclusive ao Plano Gratuito, de teste e de avaliação.

8. Sigilo e Confidencialidade

O Usuário deve tratar como confidenciais todas as informações relacionadas ao Serviço ou nele compreendidas, obrigando-se a não revelar nem compartilhar com terceiros quaisquer informações ou dados relativos ao Serviço, incluindo, sem limitação, sua oferta a clientes, parceiros ou partes interessadas, capacidade e resultados de testes de desempenho ou benchmarking, códigos de autorização ou chaves de licença, design, algoritmos, métodos de cálculo e funcionalidades, sem prévia aprovação por escrito do OFERTA.

8.1. A obrigação de confidencialidade vigora durante todo o uso do Serviço, sob qualquer plano, e permanece por prazo indeterminado após o encerramento do acesso ou o cancelamento da conta.

8.2. O Usuário reconhece que as informações sobre o funcionamento interno do Serviço constituem segredo de negócio do OFERTA, protegido na forma da legislação de propriedade industrial e de repressão à concorrência desleal.

9. Penalidades, Multa e Indenização

9.1. A violação de qualquer das obrigações dos itens 6, 7 ou 8 constitui infração grave, autorizando o OFERTA a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sob qualquer plano, independentemente de notificação prévia.

9.2. Sem prejuízo da rescisão, a prática de Engenharia Reversa, cópia, reprodução, reconstrução do Serviço ou uso de Ferramentas Automatizadas ou de IA vedados no item 6, bem como a violação da confidencialidade do item 8, sujeita o infrator ao pagamento de multa, a título de prefixação de perdas e danos mínimos, correspondente ao maior dos seguintes valores: (i) R$ 20.000,00; ou (ii) o equivalente a 24 (vinte e quatro) mensalidades do Plano Enterprise vigente na data da infração.

9.3. A multa prevista no item 9.2 constitui valor mínimo e não limita a indenização devida. Fica assegurado ao OFERTA o direito à indenização suplementar pelo que exceder o valor da multa, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, apurada inclusive com base no lucro auferido pelo infrator com a conduta ilícita, na forma do art. 210 da Lei nº 9.279/1996.

9.4. Aplica-se a multa do item 9.2 independentemente do plano utilizado pelo infrator, inclusive quando a infração for praticada sob Plano Gratuito, de teste ou de avaliação, hipótese em que o parâmetro de cálculo será o do item 9.2 (ii).

9.5. O OFERTA poderá, cumulativamente, buscar tutelas de urgência, medidas de cessação da conduta, apreensão de cópias, e a responsabilização civil e criminal cabível, inclusive por violação de direitos de propriedade intelectual e por concorrência desleal (art. 195 da Lei nº 9.279/1996).

10. Suporte, Atualizações e Infraestrutura Tecnológica

O OFERTA mantém ampla base de conhecimento, em textos e vídeos, para operação em modelo self-service, não havendo cobrança de taxa de implantação. O suporte é prestado por chat no próprio software ou por e-mail, em horário comercial (das 9h às 12h e das 13h às 17h, horário de Brasília, de segunda a sexta-feira, exceto feriados). O OFERTA poderá deixar de atender chamados quando caracterizada a falta de uso da base de conhecimento ou de conhecimentos básicos de operação.

10.1. O OFERTA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar atualizações, melhorias e modificações no Serviço, sem obrigação de fazê-lo.

10.2. A plataforma está hospedada em provedores de cloud computing de alta disponibilidade (Amazon Web Services, Google Cloud e Microsoft Azure), com tráfego protegido por certificação SSL. O OFERTA informará os usuários por e-mail sobre manutenções relevantes e garante SLA de atendimento de até 8 (oito) horas, contadas da solicitação pelos canais oficiais, dentro do horário de suporte. Não se incluem no SLA problemas decorrentes de situações alheias à infraestrutura do OFERTA.

10.3. O Plano Gratuito, de teste ou de avaliação poderá ter suporte, SLA e disponibilidade reduzidos ou inexistentes, a critério do OFERTA.

11. Tratamento e Proteção de Dados (LGPD)

O OFERTA obriga-se a atuar, sempre que aplicável, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como com as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria.

11.1. Competindo ao Usuário as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma, o OFERTA realizará o tratamento em nome do Usuário, observando a Lei nº 13.709/2018 e garantindo sua licitude e idoneidade.

11.2. O OFERTA poderá registrar e armazenar dados de acesso e de uso (inclusive registros de conexão e de aplicação), nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), inclusive para fins de segurança, auditoria e identificação de infrações a este Termo.

12. Registro de Aceite e Prova

12.1. O aceite deste Termo é manifestado pelo clique em "EU ACEITO" ou pelo uso do Serviço, sob qualquer plano. O OFERTA poderá registrar e armazenar, como prova do aceite, a identificação da conta e do usuário, a data e a hora do aceite, o endereço IP, o agente de usuário (navegador/dispositivo) e a versão do Termo aceita.

12.2. Tais registros constituem prova da adesão do Usuário a este Termo, inclusive para usuários de Plano Gratuito, de teste ou de avaliação, e poderão ser utilizados em eventual medida judicial ou extrajudicial.

12.3. A simples criação de conta ou o acesso ao Serviço, ainda que sem clique expresso, implica aceitação integral deste Termo.

13. Vigência e Encerramento

O Serviço terá vigência por prazo indeterminado, permanecendo ativo enquanto houver regularidade dos pagamentos, nos planos pagos, ou enquanto o OFERTA mantiver o Plano Gratuito disponível ao Usuário.

13.1. O cancelamento voluntário deverá ser feito pelo próprio Usuário, dentro da plataforma. Em caso de cancelamento antes do término do ciclo vigente nos planos pagos, não haverá reembolso proporcional ou restituição de valores pagos, ainda que o serviço não tenha sido integralmente utilizado.

13.2. Nos planos pagos, a descontinuidade do serviço poderá ocorrer automaticamente, sem aviso prévio, caso não seja verificado o pagamento após 5 (cinco) dias úteis do vencimento. O Plano Gratuito poderá ser limitado, suspenso ou descontinuado a qualquer tempo, a critério do OFERTA, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

13.3. O encerramento do acesso, por qualquer motivo e sob qualquer plano, não extingue as obrigações dos itens 6 (Propriedade Intelectual e Proibição de Cópia), 7 (Acesso Automatizado), 8 (Confidencialidade) e 9 (Penalidades), que subsistem após o término.

14. Disposições Gerais e Foro

14.1. A tolerância do OFERTA quanto a qualquer descumprimento deste Termo não implica renúncia, novação ou alteração de suas disposições.

14.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

14.3. O OFERTA poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, aplicando-se a versão vigente na data de cada acesso ou uso.

14.4. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.